Complexo Econômico Industrial da Saúde: os reflexos jurídicos dos estímulos ao desenvolvimento tecnológico previstos na Lei nº 13. 243/2016 / Industrial Health Economic Complex: the legal repercussions of the incentives for technological development provided for in Law nº 13. 243/2016 / Complejo Económico Industrial de la Salud: los reflejos jurídicos de los estímulos al desarrollo tecnológico previstos en la Ley nº 13. 243/2016

Objetivo: O artigo apresenta quais foram os reflexos jurídicos decorrentes dos estímulos ao desenvolvimento tecnológico, previstos na Lei nº 13.243/2016, no fomento do Complexo Econômico Industrial da Saúde. Metodologia: Pesquisa exploratória descritiva, com base documental e bibliográfica, utilizando dados primários disponibilizados no banco de dados do Ministério da Saúde e secundários apresentados em artigos. Resultados: Os estímulos previstos na Lei nº 13.243/2016 refletiram de forma positiva no fomento do Complexo. Conclusão: As disposições da Lei nº 13.243/2016 exerceram influência positiva no fomento do setor produtivo da saúde, a partir da flexibilização na contratação, na formalização de parcerias com o setor produtivo da saúde, bem como, a alocação de recursos para desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica são aspectos relevantes para o fomento do Complexo Econômico Industrial da Saúde.

Objective: The article presents the legal consequences of stimulating technological development, provided for in Law 13,243 / 2016, in the promotion of the Economic Industrial Health Complex. Methodology: Research descriptive exploratory, based on documentary and bibliographical, using primary data made available in the database of the Ministry of Health and secondary presented in articles. Results: The incentives provided for in Law 13243/2016 reflected positively in the development of the Complex. Conclusion: The provisions of Law No. 13243/2016 have had a positive influence on the promotion of the health productive sector, through flexibilization in contracting, in the formalization of partnerships with the productive sector of health, as well as the allocation of resources for the development of technology or technological innovation are relevant aspects for the promotion of the Economic Industrial Health Complex

El artículo presenta cuáles fueron los reflejos jurídicos derivados de los estímulos al desarrollo tecnológico, previstos en la Ley nº 13.243 / 2016, en el fomento del Complejo Económico Industrial de la Salud. Metodología: Investigación exploratoria descriptiva, con base documental y bibliográfica, utilizando datos primarios disponibilizados en el banco de datos del Ministerio de Salud y secundarios presentados en artículos. Resultados: Los estímulos previstos en la Ley nº 13.243 / 2016 reflejaron de forma positiva en el fomento del Complejo. Conclusión: Las disposiciones de la Ley nº 13.243 / 2016, ejercieron una influencia positiva en el fomento del sector productivo de la salud, a partir de la flexibilización en la contratación, en la formalización de alianzas con el sector productivo de la salud, así como la asignación de recursos para desarrollo de tecnología o innovación tecnológica son aspectos relevantes para el fomento del Complejo Económico Industrial de la Salud.

Princípios e regras invocados no debate de uma política intersetorial de saúde: a proposta de revogação da fluoretação da água no Brasil / Principles and rules invoked at an intersectoral health policy debate the brazilian fluoridattion's annulment proposal

A fluoretação da água de abastecimento público é uma tecnologia de saúde pública, definida pelo ajuste da concentração do fluoreto para prevenção da cárie dentária em nível populacional. Por ser uma medida integrante da Política Nacional de Saúde Bucal e envolver diferentes setores de ação, é uma política pública intersetorial abrangente que beneficia os grupos populacionais independentemente das diferenças econômicas ou sociais desde que a rede de água alcance tanto as áreas mais ricas quanto as mais pobres. O Brasil atravessa um período de intensas transformações e as políticas públicas são instituídas através do sistema político, formado por um governo presidencialista, multipartidário e bicameralista, num processo dinâmico, havendo a possibilidade de formulações contrárias às políticas já instituídas. Em 2003, foi apresentado um projeto de lei propondo a revogação da fluoretação da água. O objetivo deste estudo foi identificar princípios e regras invocados numa política intersetorial de saúde, analisando a tramitação do Projeto de Lei No. 510/2003 na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional do Brasil. Trata-se de um estudo descritivo por meio de pesquisa documental na qual foram selecionados registros de áudio, atas, pronunciamentos e pareceres publicados no Diário Oficial da Câmara, gerados na tramitação do Projeto de Lei em questão. Na interpretação do material, utilizou-se o neoinstitucionalismo histórico como referencial teórico considerando as influências recíprocas entre as normas e convenções oficiais e oficiosas inerentes à estrutura organizacional da sociedade e os atores em suas estratégias nos rumos, trajetórias e conteúdo das políticas públicas em um dado contexto histórico. O PL tramitou durante cerca de 13 meses, havendo a apresentação à mesa diretora do plenário da Câmara, em seguida a passagem pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para verificar se há alguma inconstitucionalidade no projeto, a Comissão de Seguridade Social e da Família, onde o relator designado emitiu parecer pela rejeição da proposição e após tramitação na Comissão de Minas e Energia, foi arquivado. Destaca-se, além do Deputado Carlos Souza, o Deputado Roberto Gouveia (PT/SP), que explanou a respeito de sua posição quanto à rejeição ao Projeto de Lei, e o relator do parecer, Deputado Dr. Francisco Gonçalves (PTB/MG). Da interpretação do material, emergiram os princípios da segurança da intervenção, dos custos econômicos e do direito à saúde como elementos centrais no debate das políticas públicas intersetoriais. Dentre as entidades envolvidas ressaltam-se os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia, a Associação Brasileira de Odontologia, a Organização Mundial da Saúde, os Ministérios da Saúde e das Cidades, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, dentre outras. São apresentadas e discutidas as características do jogo de interesses e do contexto conflitivo. A principal contribuição do trabalho foi a produção de conhecimento científico relacionado aos princípios e regras invocados numa política intersetorial num contexto de intensas mudanças nos planos político, econômico e cultural de transição da sociedade moderna rumo a pós-modernidade

The fluoridation of public water supplies is a public health technology, defined be the fluorine concentration adjustment aiming the prevention of dental caries into the population. Being part of Brazilians National Policy of Oral Health that involves different public sectors of action, it is a wide-ranging intersectorial public policy that benefits populational groups independently of their economic or social differences as long as the water system reach evenly the rich and the poor city areas. Brazil is passing through an intense transformation period and the public policies are established by the political system, constituted by a government that is presidential, multiparty, bicameral, into a dynamic process, enabling proposals against public policies that were previously constituted. By the year 2003, a law project was presented proposing annulment of water fluoridation. This study aimed to identify the principles and rules invoked at an intersectoral health policy, analyzing procedural protocols of Law Project 510/2003 at the Deputy Chamber from Brazilian parliament. This research is a descriptive study using documental research, where documents such as meetings audios, minutes, statements and political opinions published at the Official Chambers Diary were elected, resulting from the procedural protocols of the discussed Law Project. To interpret the findings, historical neoinstitutionalism was used as a theoretical reference considering the reciprocal influences between official and officious standards and conventions related to the societal organizational structure and the actors into their strategies at the course, path and public policy substance into a given historical context. The Law Project was carried on through 13 months, beginning its way by the presentation to the Board of Directors at the Chamber of Deputies plenary, followed by the Constitution and Justice and Citizens Commission, to see if there is any unconstitutionality at the Law Project, Social Security and Family Commission, where the rapporteur Deputy gave an opinion against the proposition and after proceeding to Energy and Mines Commission, the Project Law was archived. Additionally to Deputy Carlos Souza, it is important to mention Deputies Roberto Gouveia, from Laboral Party of Sao Paulo state, which explained his position against the Law Project, and the opinion rapporteur, Deputy Dr. Francisco Gonçalves, Brazilian Laboral Party of Minas Gerais state. From the findings interpretation, the principles of the interventions security, the economic costs and healthiness right emerged as key elements of the intersectoral public policies debate. Among the entities that were involved at the procedure protocols, Federal and Regional Dentistry Councils, Brazilian Dentistry Association, World Health Organization, Brazilian Government Health Department and Cities Department, Brazilian Sanitary and Ambiental Engineering Association and others took place into discussion. The interest play characteristics are shown and discussed as well as the characteristics of the conflictive context. This studys main contribution was a scientific knowledge related to the principles and rules invoked at an intersectoral policy into an intense change of political, economic and social plans context of transition of the modern society towards post modernity

Ato médico: histórico e reflexão / Medical act: history and reflection

Descrever o histórico da proposição da lei do ato médico e realizar uma reflexão crítica acerca das motivações de seu surgimento e das conseqüências de sua aprovação. Foi realizada uma revisão dos projetos de lei que deram origem ao Projeto de Lei 25/2002 e dos artigos e comentários divulgados a respeito da legislação proposta. Os argumentos contra a aprovação do Projeto de Lei e os seus efeitos, revelaram que a maior preocupação de todos os profissionais da área de saúde é a centralização das ações nas mãos dos médicos, com redução da autonomia das demais profissões de saúde expressando preocupação com as perdas no trabalho em equipe e prejuízo para o modelo de atenção proposto pelo SUS.

A compreensão dos operadores de direito do Distrito Federal sobre o usuário de drogas na vigência da nova lei / The understanding of law professionals from the Federal District about drug users under the current new law

O usuário de drogas tem recebido tratamentos contraditórios que promovem sua estigmatização e clandestinidade e limitam a compreensão do fenômeno. O objetivo foi investigar como Promotores e Juízes estão entendendo e aplicando a nova lei que legisla sobre a conduta de usar e portar drogas no Brasil. Onze operadores do Direito do Distrito Federal (DF) participaram de entrevistas semi-estruturadas divididas em três eixos: a visão em relação ao usuário de droga; como a lei vem sendo aplicada; e como concebe o trabalho da equipe multidisciplinar. As respostas demonstraram posições muito heterogêneas, denotando não haver ainda unanimidade quanto à compreensão da nova lei: se por um lado há uma crença compartilhada de que o uso de drogas é um problema de saúde pública, por outro, acredita-se que o usuário deve receber uma punição por seu ato ilegal. Um diálogo interdisciplinar efetivo permitiria uma atuação eficaz e reflexiva visando a beneficiar as pessoas que chegam à justiça.

Drugs users have been receiving contradictory treatments thereby promoting their stigma besides hiding and limiting the understanding of the phenomenon. The objective of this study was to investigate how the District Attorneys and Judges are considering and applying the new law which legislates on the conduct of drug use in Brazil. Eleven Law professionals from the Federal District participated in semi-structured interviews divided in three areas: the point of view in relation to the user of drugs, how the law is being applied, and how they conceive the work of the multidisciplinary teams. The results showed very heterogeneous positions, showing that there is no unanimity on the understanding of the new law. For some, there is a shared belief that drugs abuse is a public health problem, for others, it is believed that the user must receive a punishment for his/her illegal act. An effective and efficient interdisciplinary dialogue should allow a reflective action aiming at favoring those who come to justice.

Controversia a la reforma de la Ley 100 de 1993, Ley 1122 de enero de 2007 / Controversy with Law 100 of 1993 against Law 1122 January 2007

Introducción: En este artículo se analizan los aspectos que contempla la Ley 1122 de 2007 y se comparan con normas existentes y con posibilidades de lograr las metas propuestas. Dirección: La Ley crea la Comisión de Regulación en Salud (CRES) y le asigna al Consejo Nacional de Seguridad Social (CNSSS) funciones de asesoramiento y consultoría que lo hacen inoperante. Esta decisión concentra el poder en el ejecutivo al ser el Presidente de la República quien nombra a los comisionados y hace desaparecer la participación social e institucional. Es positiva la creación de la figura del Defensor del Paciente, aunque no se comparte su sujeción de la Superintendencia Nacional de Salud. Cobertura universal y financiación: Para alcanzar la cobertura universal, la Ley incrementa la cotización al régimen contributivo en 0.5% y el porcentaje del Sistema General de Participaciones que los entes territoriales deben destinar a la afiliación en el Régimen Subsidiado, disminuyendo proporcionalmente el aporte del gobierno nacional. Se afirma que no se alcanzará la cobertura universal al no estar en ninguno de los regímenes la población de 19 a 24 años desempleados, no estudiantes y solteros, que se calcula en 2’000,000 de personas y la población no afiliada al régimen contributivo del nivel III del Sisbén. Se considera positiva la baja a un año en el tiempo de cotización a una EPS a fin de trasladarse a otra, así como la disminución del período de carencia a 26 meses para las enfermedades de tratamiento quirúrgico y las de alto costo. Prestación de servicios: La contratación obligatoria de las EPS del Régimen Subsidiado del 60% de la UPC con las Empresas Sociales del Estado quita el estímulo en la búsqueda de la calidad como factor de competencia. Se critica el dejar para reglamentación posterior por el Ministerio de la Protección Social muchos temas.

Introduction: This paper analyzes Law 1122 of 2007 and compares with present rules and possibilities of obtaining proposed goals. Direction: This Law creates the Comisión Reguladora de Salud (CRES) assigning to the Consejo Nacional de Seguridad Social (CNSSS) activities for advising and consultation turning it no operative. This decision gives full power to the executive branch because the President designs the Comissioners and does not take in account the social and institutional participation. A good point is the creation of the Defender of the Patient although does not consider the Superintendencia Nacional de Salud.Universal coverage and financing: With the goal of reaching the national coverage this Law increases the dues to the contributive system in 0.5% and the percentage of the General System of Contributions that different institutions must give to the affiliation to the Regimen Subsidiado, decreasing in proportion the amount giving by the national government. It is said that the national coverage will not be reached because none of different systems, neither population segment of 19 to 24 years old unemployed, students and singles, approximately 2 million people and the population no affiliated to the regimen contributivo, level III of Sisben. It is very positive the decrease to one year the period to be allowed to change EPS, and the decrease of the lack period to 26 months for surgical and high cost diseases. Medical services: The compulsory engagement of EPS from regimen subsidiado of 60% from UPC with ESE, discourage the search for quality as a competence goal. It is criticized that Ministerio de Protección Social has to regulate many sections furthermore.